DOC. 517.1816.8687.0551

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor do paciente Francimendes da Silva Alves, sob a alegação de constrangimento ilegal devido à manutenção de prisão preventiva e a suposto excesso de prazo na instrução processual. A defesa apontou nulidades na utilização de provas derivadas de interceptações telefônicas e pediu a análise prévia dessas teses, além de questionar a juntada extemporânea de documentos que embasaram a denúncia.

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