DOC. 517.2698.1473.4477

TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE, APÓS A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, COM FIXAÇÃO DE PENA FINAL INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, DEVERIA TER SIDO DETERMINADO O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (CPP, art. 28-A. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1.

Insurgência contra sentença condenatória.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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