DOC. 517.6624.2173.1467

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. PENA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA. PPL SUBSTITUÍDA POR DUAS PRD. RECURSO DA DEFESA ALEGANDO ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA. QUANTO À BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR, COMO BEM RESSALTADO PELO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.430.436, ¿O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF IMPÕE QUE OS AGENTES ESTATAIS DEVEM NORTEAR SUAS AÇÕES, EM TAIS CASOS, MOTIVADAMENTE E COM BASE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANTE. A JUSTA CAUSA, PORTANTO, NÃO EXIGE A CERTEZA DA OCORRÊNCIA DE DELITO, MAS, SIM, FUNDADAS RAZÕES A RESPEITO¿. DE ACORDO COM O POLICIAL MILITAR, DURANTE PATRULHAMENTO DE ROTINA, O ACUSADO ESTAVA ABAIXADO, MEXENDO NUMA SACOLA, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. RÉU QUE ESTAVA EM LOCAL DE VENDA DE DROGAS E, DURANTE A NOITE, MEXIA NUMA SACOLA QUE ESTAVA NO CHÃO, ENCOSTADA EM UM POSTE. É FATO NOTÓRIO QUE TRAFICANTES, A FIM DE NÃO SEREM FLAGRADOS NA POSSE DAS DROGAS QUE COMERCIALIZAM, AS ESCONDEM EM LOCAL ESTRATÉGICO. OS ESCONDERIJOS, NORMALMENTE, SÃO TERRENOS BALDIOS E LOCAIS COM CERTA VEGETAÇÃO, TODOS PRÓXIMOS AO PONTO DE VENDA DE DROGAS. A ATITUDE DO RÉU DE MANIPULAR UMA SACOLA QUE SE ENCONTRAVA NO CHÃO, ENCOSTADA EM UM POSTE, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, SE REVELA SUSPEITA E, CONSEQUENTEMENTE, AUTORIZA A BUSCA PESSOAL. BUSCA PESSOAL QUE FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E AINDA RESULTOU NA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. SÚMULA 70 TJRJ. TENDO O POLICIAL MILITAR APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA PRISÃO DO ACUSADO E NA APREENSÃO DA DROGA, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AO SEU DEPOIMENTO. LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE QUE ATESTA QUE FORAM APREENDIDOS 48 GRAMAS DE MACONHA, ACONDICIONADAS EM 40 PEQUENOS INVÓLUCROS PLÁSTICO. NÃO RESTAM DÚVIDAS QUE O MATERIAL APREENDIDO ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO E QUE SE DESTINAVA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANTO À FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS. PARA A CONFIGURAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33 NÃO É NECESSÁRIO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO VENDENDO A DROGA, PORQUE OUTRAS PROVAS PODEM CONDUZIR À CERTEZA DE QUE ESSA SERIA COMERCIALIZADA CLANDESTINAMENTE, TAL COMO OCORREU NO CASO CONCRETO. CONFIGURADO O CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33, NÃO É POSSÍVEL SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RÉU AINDA FOI BENEFICIADO COM O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, O QUE NÃO PODE SER REVISTO POR ESSA CORTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.