DOC. 518.0802.4276.5935

TJSP. Apelação Criminal. Pichação de Edificação Urbana. Lei 9.605/98, art. 65. Recurso da defesa. Pedido de absolvição sob argumento de atipicidade e insignificância da conduta. Não acolhimento. Réu flagrado na execução de pichação da mureta de proteção localizada na parte posterior do Teatro Municipal. Constatada pericialmente a grafitagem de caracteres estilizados. Efetiva violação ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora. Intenção do legislador em preservar a integridade do patrimônio urbano. Tipicidade e relevância da conduta criminosa. Condenação confirmada. Recurso improvido

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