TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - OCORRÊNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - DECADÊNCIA CONSTATADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - CONDIÇÕES DO SURSIS - COMPETÊNCIA DO JUIZ DO CONHECIMENTO - DECOTE DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. -
Não existindo nos autos representação por parte da vítima, no que tange ao crime previsto no CP, art. 147, impõe-se a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do art. 103 e 107, IV, ambos do CP c/c CPP, art. 38.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito