DOC. 518.1857.0666.0676

TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. SERASA LIMPA NOME. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de extinção do processo, com fundamento no I, do CPC/2015, art. 485.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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