TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. Invocação de vício de qualidade de produto (jaqueta). Julgamento antecipado da lide sem concessão prévia de prazo para manifestação do autor a respeito da contestação e arguições preliminares apresentadas pela requerida, também não concedida, em consequência, oportunidade para indicação de possíveis provas. Cerceamento de Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. Invocação de vício de qualidade de produto (jaqueta). Julgamento antecipado da lide sem concessão prévia de prazo para manifestação do autor a respeito da contestação e arguições preliminares apresentadas pela requerida, também não concedida, em consequência, oportunidade para indicação de possíveis provas. Cerceamento de defesa evidentemente caracterizado, inviável o desfecho de mérito sem a concessão de prazo prévio para manifestação do autor sobre a contestação e oportunidade de indicar provas. Matéria fática controversa. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito