TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE VALORES JUSTOS E RAZOÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 AO CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA FIRMADO ENTRE AS PARTES. A AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA NEGOCIAL E DEFENDE A INAPLICABILIDADE OBRIGATÓRIA DO PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA REFERIDA RESOLUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA FALTA DE ESGOTAMENTO DA VIA NEGOCIAL ENTRE AS PARTES; E (II) ESTABELECER SE O PREÇO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 DEVE SER OBRIGATORIAMENTE APLICADO AO CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE DE AGIR SE CONFIGURA QUANDO A VIA JUDICIAL É NECESSÁRIA PARA A OBTENÇÃO DA PRETENSÃO DESEJADA, SENDO DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PREVISTO NO CF/88, art. 5º, XXXV. 4. A LEI 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) E A RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 ESTABELECEM A NECESSIDADE DE PREÇOS JUSTOS E RAZOÁVEIS PARA O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA, CABENDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS ASSEGURAR A NÃO DISCRIMINAÇÃO E A ADOÇÃO DE TAIS PREÇOS. 5. O PREÇO DE REFERÊNCIA, ATUALIZADO, DEVE NORTEAR O CONTRATO ENTRE AS PARTES, A FIM DE EVITAR A PRÁTICA DE VALORES ABUSIVOS. NO CASO, O CONTRATO ESTIPULAVA VALOR MUITO SU PERIOR, O QUE CONFIGURA DISPARIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. 6. A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFICASSEM A COBRANÇA DE VALORES ACIMA DO PREÇO DE REFERÊNCIA, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE APLICOU O VALOR REGULAMENTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESGOTAMENTO DA VIA NEGOCIAL NÃO É CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL SOBRE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. 2. O PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 DEVE NORTEAR A FIXAÇÃO DOS VALORES CONTRATUAIS, GARANTINDO PREÇOS JUSTOS E RAZOÁVEIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXV; LEI 9.472/1997, ART. 73; RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014, ART. 1º.
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