DOC. 518.8758.2818.8484

TJMG. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - PRONÚNCIA - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SOBRESTAMENTO DA SESSÃO DO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - INVIABILIDADE DE PARALISAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

O prosseguimento da ação penal no Tribunal do Júri, mesmo na pendência de julgamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, não caracteriza constrangimento ilegal, diante da inexistência de atribuição de efeito suspensivo ao agravo.

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