TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FORTUITO INTERNO. TEMA 1061 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 138101471) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, ATINENTE AO INSTRUMENTO CONTRATUAL, OBJETO DA LIDE; (II) DETERMINAR AO RÉU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, E; (III) CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMADO PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE: (I) REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS; (II) INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO ARBITRAMENTO OU, ALTERNATIVAMENTE, A PARTIR DA CITAÇÃO, E; (III) COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO E O VALOR DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DO DEMANDANTE. RAZÕES DE DECIDIR
Inicialmente, deve-se afastar a preliminar de prescrição, tendo em vista que o caso envolve obrigação de trato sucessivo, razão pela qual o termo a quo do prazo prescricional e decadencial renova-se, periodicamente, a cada lesão ao direito da parte.
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