DOC. 519.2599.9859.9244

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Homologação de Falta Grave e regressão ao regime fechado referente ao não retorno após saída temporária. Preliminar de prescrição. Inocorrência. Decisão que determinou a regressão de regime sem que fosse realizada a oitiva judicial do apenado. Imprescindibilidade da oitiva judicial em casos de regressão definitiva. Nulidade reconhecida de ofício. Análise do mérito prejudicada.

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