TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Constituição de Servidão Administrativa - Sentença de procedência - Recurso pela expropriante contra a imposição da obrigação de custeio e realização de georreferenciamento dizendo «extra petita» a r. Sentença neste ponto - Provimento de rigor. 1. Preliminar da expropriante - Sentença «extra petita» no tocante à condenação de realização e custeio de georreferenciamento da área de servidão - Acolhimento que se impõe vez que não pleiteado pela autora, avançando a r. Sentença sobre ponto não objeto da demanda - Assim, neste ponto, a r. Sentença deve ser considerada nula, possível desde logo prosseguir-se no julgamento dos recursos consoante inclusive preconizado no CPC/2015, art. 1.013. 2. De outra parte, forçoso reconhecer que tampouco existe a obrigação legal de promover o georreferenciamento em se tratando de instituição de servidão administrativa- Precedente do E. Conselho Superior da Magistratura. 3. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos. Sentença anulada em parte - Apelação provida, declarando-se a nulidade parcial da r. Sentença e assim afastada a condenação no que toca ao georreferenciamento
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