TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Decisão declinando, de ofício, a competência em favor do 5º Núcleo de Justiça 4.0. Reforma. Taxatividade mitigada do rol previsto no CPC, art. 1.015. Tema Repetitivo . 988 do STJ. Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. Facultatividade da opção pelo ajuizamento perante os Núcleos de Justiça 4.0. Antes de ser um Juízo com competência específica, a opção pela utilização dos Núcleos consiste na escolha por um rito processual inteiramente digital e remoto. Ainda que tenha competência para julgar matéria dos Juizados Especiais Fazendários, cuja competência é absoluta, por implicar apenas em alteração do rito processual, a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 possui natureza facultativa, devendo prevalecer a opção realizada pelo autor. Recurso a que se dá provimento.
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