TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora dos imóveis indicados de propriedade do coexecutado, e determinou a intimação da empresa locatária para se manifestar a respeito do contrato de locação e depositar judicialmente eventuais valores locatícios. Irresignação. Descabimento. Ausência de indicação de outros bens à penhora pelos executados. Princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805) que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no CPC, art. 797, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Penhora dos rendimentos dos alugueres ainda não analisada em primeiro grau. Impossibilidade de apreciação, neste momento, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito