TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor Impugnação da assinatura pela parte autora - Réu que renunciou à realização da prova pericial, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a autenticidade do documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Reconhecimento da inexistência da relação jurídica, com a devolução dos valores descontados indevidamente, autorizada a compensação com o valor comprovadamente creditado na conta do consumidor (R$ 299,57). Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo ou má-fé. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor, especialmente considerando que houve crédito em conta de titularidade do consumidor e os descontos eram de baixo valor. Recurso parcialmente provido
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