TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE TAXA. DECISÃO TERMINATIVA. INSURGÊNCIA POR MEIO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
Cuida-se de recurso contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição, em razão do não recolhimento das custas iniciais ou comprovação da miserabilidade da autora. Pronunciamento do MM. Juízo a quo que embora tenha constado nos autos como decisão, a sua natureza era de sentença. Inteligência do art. 203 e §§ 1º e 2º do CPC. Conteúdo da decisão que apresentava natureza terminativa; de extinção do processo. Natureza jurídica de sentença, cujo recurso adequado se realizado por meio de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009. Natureza da decisão que se afere pelo seu conteúdo e efeitos, não por sua forma. Impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que se trata de erro grosseiro. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.
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