TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE MINISTERIAL NA AÇÃO PELA POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, REQUERIDA SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DA MESMA LEI. PRELIMINAR - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO NA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO MOTIVADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR REJEITADA. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS, ANOTANDO-SE A CREDIBILIDADE DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI A INFIRMAR A NEGATIVA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, REVELANDO-SE DESCABIDOS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, LEMBRADA A EXTENSIVA TIPIFICAÇÃO DO DELITO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE MERECE REPAROS, FIXANDO-SE A PENA BASE NO MÍNIMO A FIM DE SE EVITAR INDEVIDO BIS IN IDEM - ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL ADEQUADO E SUFICIENTE, DESCABENDO A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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