DOC. 520.5526.6196.2814

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Recurso do Ministério Público visando a cassação do benefício, sustentando que a prática de falta disciplinar no curso da execução impede a concessão do benefício. Não cabimento. A falta grave impeditiva do indulto é apenas aquela ocorrida nos doze meses anteriores à edição do decreto, reconhecida pelo Juízo e com aplicação de sanção disciplinar, o que não ocorreu no caso. Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 6º. A fixação dos requisitos do decreto é de competência exclusiva do Presidente da República. Precedente do STJ. Decisão mantida. Agravo improvido

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).