TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória - Cartão de «reserva de cartão consignado» (RCC) não reconhecido pela autora - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão consignado de benefício - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, formalizado por meio eletrônico pela autora - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante 12 meses - Margem consignável para empréstimos comprometida - Saque efetuado - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 14.431/2022 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido
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