DOC. 520.5999.1301.7195

TJSP. AÇÃO MONITÓRIA CUMULADA COM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Sentença de parcial procedência. Gratuidade/diferimento cujo deferimento se presume, de acordo com o item 8, ed. 149, da Jurisprudência em Teses do C. STJ. Razões de recurso que reproduzem a mesma argumentação lançada nos embargos monitórios e não atacam os fundamentos da sentença. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidência do CPC, art. 1.010, III. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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