TJSP. APELAÇÃO -
Cumprimento de Sentença - Sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC - Inconformismo do exequente, alegando que o decreto de extinção depende de requerimento da executada, não podendo ser decretado de ofício pelo juízo, em observância à Súm.240 do STJ e que não foi intimado pessoalmente, pois o A.R. não lhe foi entregue, sendo que desconhece a assinatura de seu recebimento - Cabimento - Impossibilidade do decreto de extinção ex officio na hipótese - Necessidade de expresso requerimento por parte da executada - Observância da Sum.240 do STJ - Extinção afastada - Recurso provido
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