TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. GUARDA. ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Guarda c/c Alimentos e Regulamentação de Visitas, sob o fundamento de impossibilidade de cumulação dos pedidos. A decisão agravada considerou que os pedidos de guarda, visitação e alimentos deveriam tramitar separadamente, por envolverem procedimentos distintos e partes diversas, conforme previsão da Lei 5.478/68, art. 13 e diferenças nos sujeitos processuais. A agravante, contudo, pleiteia o reconhecimento da possibilidade de cumulação, com base no CPC, art. 327, § 2º, alegando que os requisitos legais estão presentes e que o próprio juízo já admitiu tal cumulação em outra demanda idêntica.
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