TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
"Contrato de Prestação de Serviços de Proteção de Bens com Previsão de Multa em Caso de Dano". Demandante que alega protesto e cobranças indevidas, promovidas pela ré, mesmo após o término do Contrato firmado entre as partes. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Empresa ré que informa a ausência de débito pendente. Nome do autor protestado por Empresa diversa, terceira estranha à lide. Ausência de comprovação de cobranças ou de protesto do nome do demandante pela ré. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que era de rigor. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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