DOC. 521.0898.1825.6305

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Procedimento Comum Cível - Erro médico - Decisão recorrida que julgou extinta a ação em relação à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo, por ser ela pessoa jurídica de direito privado - Insurgência - Cabimento - Exclusão de litisconsorte passivo que é passível de irresignação por meio de Agravo de Instrumento - Mérito - Competência das Varas da Fazenda Pública, para o julgamento de demandas que envolvem a Administração Pública, que se dá em razão da relação jurídica de direito público, no caso, o suposto erro médico na prestação do serviço público de saúde, ainda que haja litisconsórcio passivo formado por ente público (Município de Guarulhos) e por particular (Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo) - Precedentes desta Corte de Justiça - Convênio firmado entre o Município de Guarulhos e a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo para a gestão compartilhada da execução dos serviços e demais ações de saúde a ser realizada no Hospital Municipal de Pimentas Bomsucesso Manoela Paiva - HMPB - Decisão reformada para a manutenção da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo no polo passivo da ação - RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).