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DOC. 521.4240.0072.8893

TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO DO AUTOR -

Prescrição afastada - Prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil - Responsabilidade civil contratual - Causa madura para julgamento - CPC, art. 1.013, § 4º - Mercadorias adquiridas e não entregues - Fato incontroverso - Requerida que não nega, ainda, ter recebido integralmente o preço ajustado - Responsabilidade objetiva do fornecedor, que deve reparar os prejuízos, independentemente de culpa - Restituição dos valores pagos, de rigor - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido.

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