TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS - PROVA DOCUMENTAL - NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM UMA DAS NOTAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
As notas fiscais assinadas pelo réu constituem prova suficiente para demonstrar parcialmente a obrigação, nos termos do CPC, art. 373, I, sendo inviável considerar válida, como meio de prova, a nota fiscal desprovida de assinatura, conforme alegado pelo apelante. A ausência de contraprova ou alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos pelo réu (CPC, art. 373, II) reforça a presunção de veracidade parcial da narrativa autoral, especialmente diante da citação por edital e da inércia processual. Juros de mora e correção monetária, por serem matéria de ordem pública, devem ser aplicados nos termos das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024.
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