TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - REPETIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 85, §2º DO CPC/2015.
No âmbito de abrangência da solidariedade vão ser alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Comprovada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, cabe à instituição financeira devolver em dobro ao consumidor, a quantia cobrada e debitada a maior em sua conta bancária (parágrafo único, do CDC, art. 42). Nos termos do caput do art. 85. § 2º do CPC/2015, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
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