DOC. 521.7742.0660.6688

TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Juízo a quo, porém, deixou de examinar argumentos e pedidos deduzidos pela apelante. Prestação jurisdicional que não se exauriu. Julgamento citra petita. Violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Anulação e consequente necessidade de prolação de nova sentença, examinando a totalidade da controvérsia instaurada nos autos. Sentença anulada de ofício.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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