TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR NO PRAZO ESTIPULADO POR LEI. PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO ENTRE O PROPRIETÁRIO E O REAL CONDUTOR OBSERVADO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. ALEGAM A POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL E POSTULAM A CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. II. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE INDICAR O REAL CONDUTOR NA VIA JUDICIAL; (II) A LEGITIMIDADE DO DETRAN/RS PARA CONVERTER MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. III. NOS TERMOS DO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TEM PRAZO DE 30 DIAS PARA INDICAR O INFRATOR APÓS A NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. TRANSCORRIDO ESSE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, PRESUME-SE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CONTUDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.774.306 - RS), O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO ACARRETA APENAS PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA, NÃO IMPEDINDO QUE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO COMPROVE JUDICIALMENTE O REAL CONDUTOR. O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ASSEGURA O DIREITO DO AUTOR DE BUSCAR APRECIAÇÃO JUDICIAL PARA TRANSFERIR A PONTUAÇÃO AO CONDUTOR REAL, DESDE QUE ESTE INTEGRE A LIDE. NO CASO, COMO O CONDUTOR INDICADO INTEGRA A LIDE COMO COAUTOR E ASSUME A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA DEFERIR A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO E A EXCLUSÃO DA MULTA CORRELATA. NO TOCANTE AO PEDIDO DE CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NÃO HÁ LEGITIMIDADE DO DETRAN/RS, POIS A INFRAÇÃO FOI LAVRADA PELO DAER/RS, QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA ESSA MEDIDA. IV. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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