TJMG. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MERO PEDIDO DE REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO E DEVIDAMENTE APRECIADO EM GRAU DE RECURSO (APELAÇÃO CRIMINAL). AUSÊNCIA DE PROVA NOVA E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 621. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. -
Conforme o CPP, art. 621, a revisão criminal somente será admitida caso seja a sentença condenatória contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, ou fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos, ou ainda quando se descobrir prova nova da inocência ou circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena. - Não há ofensa ao CPP, art. 155 nos casos em que a condenação e o acórdão se lastrearem em provas produzidas em contraditório que corroborarem os elementos indiciários. - A revisão criminal não se trata de novo recurso de apelação e é imprestável para o reexame de provas amplamente examinadas na sentença ou acórdão. - «Na revisão criminal é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito.» (Súmula Criminal 66 do TJMG). - A revisão de processos findos com suporte no disposto no CPP, art. 621, III deve vir apoiada na produção de provas obtidas por meio de justificação judicial, sob o crivo do contraditório, ou seja, em prova pré-constituída. - Pedido revisional improcedente.
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