TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. R. Decisão que inverteu o ônus probatório com fundamento no CDC. Alegação de não aplicação da legislação consumerista, devendo-se manter a distribuição ordinária do ônus probatório. Descabimento. Aplicação ao caso da teoria finalista mitigada, uma vez que o serviço contratado não se configura como insumo da atividade empresarial da parte autora. Precedente desta Câmara. Ainda, o ônus da prova das alegações de fato objeto da inversão, respeitado o entendimento do Douto Juízo de 1ª Instância, já seria da parte agravante em razão da distribuição ordinária prevista no CPC, art. 373, II. R decisão mantida. Recurso não provido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito