DOC. 522.5519.7706.0023

TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Revisional de contrato e restituição de quantias. Improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Alegação de indevida capitalização de juros com erro no valor da parcela. Não demonstração. Capitalização anula expressamente contratada. Legalidade. Precedente firmado em recurso repetitivo. Onerosidade excessiva não configurada. Prova pericial, ademais, produzida em juízo, que corrobora a regularidade da cobrança dos valores contratados. Sentença mantida. Apelação não provida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).