TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Transações bancárias não reconhecidas - Movimentações que fogem do perfil de uso da correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - Inexigibilidade dos empréstimos e débitos impugnados que se impõe - Danos morais cabíveis - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum mantido em R$ 5.000,00, diante das especificidades do caso concreto - Juros de mora que, tratando-se de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC) - Honorários advocatícios não majorados, porque já fixados no percentual máximo (art. 85, § 11 do CPC) - Sentença reformada em reduzida parte - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desta C. Corte - RECURSO DESPROVIDO, com determinação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito