TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE ANTERIOR INDENIZADO - NOVO SINISTRO - LESÃO PREEXISTENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - VALOR INFERIOR AO REQUERIDO NA INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. I -
Com base nos prontuários médicos e perícia médica existentes nos autos, não há que se cogitar que a fratura constatada se refere à lesão já compensada. II - Comprovados nos autos a ocorrência do acidente de trânsito, a invalidez permanente parcial que acometeu a parte autora e o nexo de causalidade entre eles, é de rigor o reconhecimento do dever de sua reparação pelo seguro obrigatório DPVAT. III - Em se tratando de perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo, nos termos do anexo previsto na Lei 11.945/2009, o teto indenizatório é de 25% (vinte e cinco por cento). IV - O cálculo da indenização deve considerar o percentual da perda capacitária nos moldes estabelecidos pela perícia médica. V - Se o valor pago administrativamente ao segurado é inferior àquele ao qual tem direito, e reconhecida a necessidade de complementação, não há como ser afastada a incidência da correção monetária que é devida caso a seguradora não tenha realizado o pagamento integral no prazo determinado na lei. VI - Nos termos do CPC, art. 86, as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes, consoante o êxito que tenham quanto ao objeto do pedido. VII - Tratando-se de sucumbência recíproca, as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes.
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