DOC. 523.3270.1796.1829

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1.

Parte autora que alega ter entabulado contrato de prestação de serviço com a ré para aquisição/instalação de papel de parede, e em virtude do inadimplemento contratual (serviço não realizado nos moldes contratados), pretende a rescisão do contrato com a inexigibilidade dos cheques emitidos e devolução dos valores pagos, devidamente atualizados; bem como o pagamento de compensação por danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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