DOC. 523.3594.7372.0869

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - SUBMISSÃO DO CRÉDITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que rejeitou o requerimento da agravante para suspensão do processo por submissão do crédito a recuperação judicial - Agravante que insiste na anterioridade do crédito ao pedido recuperacional - Desacolhimento - Marco temporal para apreciação da concursalidade do crédito que consiste em seu «fato gerador» - Aplicação do Tema 1051 dos recursos especiais do STJ - A data de constituição da verba honorária sucumbencial é a prolação do pronunciamento jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado - Orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da Segunda Seção do STJ - Título judicial exequendo prolatado em 2022, enquanto a recuperação foi deferida em 2018 e teve seu plano aprovado em 2019 - Natureza extraconcursal do crédito caracterizada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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