TST. RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO - DISPENSA POR JUSTA CAUSA PRATICADA PELO EMPREGADO - OMISSÃO SOBRE QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 1. No caso em exame, a Corte regional, ainda que instada por meio de embargos de declaração, omitiu-se em examinar questões importantes para a correta solução da lide, notadamente quanto aos fatos que ensejaram a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, o que impede a análise do tema de mérito nesta instância extraordinária. 2. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão recorrida, proferida em sede de embargos de declaração, nos termos do disposto no CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido.
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