DOC. 523.7937.3250.5455

TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO -

Pretensão de revisão para que sejam incluídos no benefício verbas incorporadas ao salário, reconhecidas posteriormente à concessão da aposentadoria, em ação julgada na Justiça do Trabalho - Contrato cujo regime especial exige não apenas disciplina jurídica, mas também atuarial, com necessário custeio prévio para a obrigação - Aplicada ao caso a modulação dos efeitos nos termos do Recursos Especiais Repetitivos 1.778.938/SP e 1.740.397/RS - Indicada forma de cálculo para o custeio, a revisão, a compensação, assegurado o direito ao ressarcimento relacionado à cota patronal, a ser buscado contra o empregador - Aplicado o julgamento do Recurso Especial 1.836.900 - Apuração em liquidação de sentença - Reflexos sobre as verbas salariais que devem ser considerados para o recálculo do benefício - Juros de mora que tem como prazo inicial a recomposição da reserva matemática.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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