TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Insurgência. Desacolhimento. Descumprimento da decisão que determinou a juntada de documentos necessários para a análise do benefício, seguido por recurso contra o indeferimento em razão desse mesmo descumprimento, de modo que não seria adequado conceder nova oportunidade para o atendimento da determinação. Carteira de trabalho com informações antigas e extratos de movimentação bancária de apenas uma das contas que possui não bastam à comprovação da hipossuficiência. Declarações de imposto de renda, com informações fornecidas unilateralmente pela autora, que não podem ser analisadas de forma isolada para a concessão da benesse. Presunção de veracidade da declaração de miserabilidade contrariada pela ausência dos documentos. Dever-poder do juiz de determinar a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, nos termos do CPC, art. 99, § 2º e da jurisprudência desta E. Câmara - Decisão mantida, com determinação. RECURSO DESPROVIDO.
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