TJSP. Apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Irregularidades no empreendimento reconhecida em ação civil pública. Sentença de procedência parcial. Recurso interposto pela ré Cidade Sorriso. Preparo recursal não comprovado no ato da interposição do recurso. Determinação para recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Interpretação do art. 1.007, §4º do CPC. Recolhimento em dobro determinado não realizado. Deserção caracterizada. Justiça gratuita. Pedido formulado pela ré-associação indeferido por sentença. Reiteração em grau recursal. Indeferimento mantido. Ausência de provas da falta de condições financeiras da apelante que se encontra em plena atividade com obtenção de lucro. Valor do preparo recursal deverá ser recolhido, no prazo de 15 dias, após a intimação desta decisão e, na omissão, será inscrito como dívida ativa. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Recursos interpostos que possuem todos os requisitos necessários para seu conhecimento. Aplicação do CPC, art. 1.010. Legitimidade passiva da ré-associação presente. Contrato de constituição de sociedade de propósito específico. Negócio de compra e venda de imóvel caracterizado. Atuação da associação e incorporadora como típicas fornecedoras. Incidência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Todos os que participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente por danos provocados ao consumidor. Ré que foi condenada em ação civil pública na restituição dos valores pagos aos consumidores referente ao loteamento. Dano moral. Autor que passou por situação de incerteza que supera em muito os meros dissabores do dia a dia. Irregularidades no empreendimento comercializado pelas rés que ensejou a rescisão do contrato. Caracterização do prejuízo moral. Indenização devida. Valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais) que atende ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência. Alteração do resultado do julgamento. Autor sucumbiu em parte mínima dos pedidos formulados na inicial. Ônus da sucumbência impostos integralmente à parte ré. Resultado. Recurso de apelação interposto pela ré Cidade Sorriso não conhecido, por deserção, provido o recurso de apelação interposto pelo autor e recurso de apelação interposto pela associação não provido
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