TJSP. COMPRA E VENDA DE ELETRODOMÉSTICO - DEBATE SOBRE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO ATO DA COMPRA - IMPUGNAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA AVENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CONTESTAÇÃO QUE RATIFICA O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, CONVALIDADA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO POR DOCUMENTAÇÃO COM ASSINATURA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DO CPC, art. 373, II ATENDIDO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PERTINÊNCIA DA SANÇÃO - RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADA A INSURGÊNCIA DO AUTOR.
Tendo a ré, em contestação, ratificado a existência de vínculo jurídico entre as partes, apresentando elementos probatórios que corroboram a contratação dos seguros questionados nos autos, restou demonstrada a origem e legitimidade do negócio, que nas circunstâncias dos autos não constitui venda casada. Consequentemente, deve-se impor ao autor a pena de litigância temerária, nos termos do art. 80, II e III, do CPC
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