TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE.
Fornecimento dos medicamentos Dapagliflozina e Atorvastatina Cálcica, padronizado pelo SUS no Grupo 2 do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), que é composto por medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal pelo financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação (...). Ação ajuizada unicamente em face do Município de São Vicente. Necessidade de inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda, nos termos do quanto decidido pelo E. STF em sede de Referendo na Tutela Provisória Incidental realizado no Tema 1.234 de Repercussão Geral. Mantida a antecipação da tutela de urgência, com determinação de emenda à petição inicial, nos termos do CPC, art. 321, para inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, com determinação e observação
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