TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, AMBOS MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO DOS ORA APELANTES COMO INCURSOS NO art. 33, CAPUT, E PARÁGRAFO 4º, C/C O art. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FIGURA TÍPICA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28; 2) REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM FAVOR DO PRIMEIRO APELANTE (LUCAS); 3) ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; 4) AFASTAMENTO DA MAJORANTE; 5) DETRAÇÃO PENAL; 6) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.
Preliminares. I.1. Preliminar de mérito. Prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto que se reconhece em benefício do primeiro apelante, Lucas, nos termos do art. 110, parágrafo 1º, do CP, a despeito da ausência de pedido expresso por parte da defesa. Questão de ordem pública e que precede às demais. CPP, art. 61. Pena privativa de liberdade fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Fato datado de 05/11/2017. Denúncia recebida em 15/05/2018. Sentença condenatória publicada em 27/04/2020. Trânsito em julgado para a acusação. Prazo prescricional de 08 (oito) anos, nos termos do CP, art. 109, IV, que é reduzido de metade, consoante CP, art. 115. Decurso de tempo superior a 04 (quatro) anos entre a publicação da sentença penal condenatória e a presente data. Autos que ficaram paralisados na primeira instância entre 17/09/2020 e 04/03/2022. Falta grave a ser apurada pela CGJ. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal que se reconhece de ofício em favor do primeiro apelante, julgando prejudicados os seus pedido recursais. I.2. Alegação de ilicitude dos meios de obtenção de prova. Rejeição. Inexiste violação de domicílio se a investida dos policiais, ainda que desacompanhada do competente mandado judicial, decorre de fundada suspeita sobre a ocorrência de crime permanente, como no caso em apreço. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Ausência de intimidade a ser protegida. Situação não alcançada pelo disposto no CF/88, art. 5º, XI.
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