TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO ANTINEOPLÁSICO DE USO OFF-LABEL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. NÃO HÁ QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM APRECIAÇÃO INSERTA NA LEI 9656/98 E NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021, MAS SIM, A EXISTÊNCIA DE PERMISSIVO PARA EXCLUSÃO DE COBERTURA ASSISTENCIAL. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO PODEM LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO PELO PACIENTE. SE EXISTE COBERTURA PARA A DOENÇA, NÃO SE PODE COGITAR DA EXCLUSÃO DE MECANISMOS ELEITOS PELOS MÉDICOS PARA O SUCESSO DO TRATAMENTO. HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA QUANTO AO TRATAMENTO, NÃO PODE HAVER RECUSA DO PLANO EM AUTORIZAR O PROCEDIMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DOS PROCEDIMENTOS DA ANS. MEDICAÇÃO COM REGISTRO NA ANVISA. AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA. É CONSIDERADA ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA O DIREITO AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA, AINDA QUE SE TRATE DE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL DE USO OFF-LABEL, SENDO, POR CONSEGUINTE, INDEVIDA A RECUSA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 8.000,00 ARBITRADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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