TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA AÇÃO ORIGINÁRIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
Ação Rescisória. Sentença proferida em ação declaratória. Ausência de indicação das hipóteses previstas no CPC, art. 966 que justificariam a propositura da ação. Multa por litigância de má-fé arbitrada em primeiro grau, à vista da constatada alteração da verdade dos fatos narrados em peça inicial. Manutenção da reprimenda em segundo grau. Inadmissibilidade de utilização da via eleita para rediscutir a justiça de decisão que lhe foi desfavorável. Ação rescisória que não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Petição inicial indeferida, com fundamento no CPC, art. 330, III. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I.
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