TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À EDUCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO. ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. ALUNOS DA REDE ESTADUAL RESIDENTES EM ZONA URBANA. DEVER DO ESTADO. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que não conheceu da remessa necessária e de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, condenou o ente estadual a fornecer transporte escolar gratuito a alunos da rede estadual residentes em bairros distantes das escolas, no município de Montes Claros. O embargante apontou erro material consistente na afirmativa de que «ambas as partes se abstiveram de recorrer», quando o Estado apresentou apelação tempestiva. Alegou a necessidade de correção do erro para possibilitar o conhecimento do recurso de apelação.
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