TJSP. Apelação - Recurso Especial - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Exceção de pré-executvidade - Sentença de extinção da ação - Recurso do exequente - V. Acórdão que negou provimento ao recurso - Julgamento de mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 166, STJ, DJe 18/12/2009, o qual fixou a seguinte tese: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução» - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Cumprimento do disposto no CPC, art. 1.030, II - Juízo de retratação ou manutenção da decisão - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.030, II - Manutenção do v. Acórdão, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, de modo que sejam analisados os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial
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