DOC. 526.8803.0143.8440

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e receptação. Apelante que busca a absolvição do delito de receptação, por ausência de prova de dolo. Conjunto probatório suficiente para manutenção do decreto condenatório do apelante, pela prática dos dois crimes. Consunção. Delitos praticados com desígnios autônomos, consumados em momentos diversos e que tutelam objetos jurídicos distintos. Dosimetria. Necessidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea, com relação ao delito de tráfico de drogas. Regime inicial fechado mantido. Provimento parcial, apenas para redução das sanções

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