DOC. 527.1520.7821.1246

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Rescisão contratual por culpa do autor. Possibilidade. CDC, art. 53 c/c Súm. 543 e Tema Repetitivo 938 do STJ. Ajuste posterior à Lei 13.786/18. Retenção de 25% dos valores pagos. Razoabilidade. Hipótese, entretanto, a revelar que 25% do valor pago (R$ 9.900,04) supera 10% do contrato (R$ 8.290,00), por isso, neste caso, correta se mostra a base de cálculo da retenção eleita pela r. sentença. Restituição em parcela única, a prevalecer a Súm. 2 desta Corte. Disciplina da sucumbência, ainda mínima da ré, mantida. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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