TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Negativa de custeio procedimento cirúrgico e materiais a ele atrelado. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo da operadora. Descabimento. Plano de saúde não pode limitar o tratamento indicado ao paciente ou impor o material a ser utilizado. Havendo cobertura para a doença em questão, o tratamento prescrito pelo médico assistente deve ser fornecido. Eventual divergência entre o laudo do médico e a junta médica formulada pela seguradora não pode servir de óbice à realização do procedimento. Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Obrigação poderá ser convertida em perdas e danos em caso de improcedência da ação. Risco meramente econômico. Decisão mantida. Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito